sábado, 25 de junho de 2011

Futebol também é esporte pra mulher

Por TÚLIO VELHO BARRETO*

Após ser escolhida a terceira melhor jogadora de futebol feminino do mundo por duas vezes, a atacante Marta venceu as cinco últimas edições da eleição da FIFA.
A eleição, que está apenas em sua décima edição, é realizada junto a representantes dos mais de duzentos países filiados à entidade.
Trata-se de recorde absoluto entre homens e mulheres. Na mesma pisada, outra jogadora da seleção, Cristiane, ficou, por duas vezes, em terceiro lugar.
No plano coletivo, a seleção brasileira feminina também tem obtido sucesso.
Foi quarto lugar nos dois primeiros torneios entre seleções femininas em Olimpíadas.
Nas edições seguintes, bateu na trave e conquistou a medalha de prata após prorrogações contra os Estados Unidos.
Atualmente, nossa seleção é bicampeã panamericana e vice-campeã mundial.
E é exatamente o título da Copa do Mundo na Alemanha, que começa domingo, mas tem recebido cobertura inferior à Copa América, o novo desafio de Marta e da seleção brasileira.
Mas todas as conquistas são bem recentes.
E por uma razão: o enorme preconceito contra a participação feminina em um esporte tido, aqui e em muitos países, como exclusivamente masculino.
O preconceito, que pretendeu – e conseguiu durante quase cem anos – excluir as mulheres do esporte mais popular do mundo, contribuiu para que elas ficassem quase ‘invisíveis’ também nessa importante prática social. E não ocupassem os espaços públicos.
De fato, criado por homens na Inglaterra, em 1863, o moderno futebol chegou ao Brasil no final do século XIX.
Assim como na Inglaterra, aqui o futebol também se estabeleceu como espaço masculino e elitista.
Só deixou de ser um esporte de elite quando incorporou jogadores negros e adotou o profissionalismo.
Mas isso não significou o fim de todos os preconceitos. Persistiu ainda o controle dos homens sobre o esporte.
Tal fato ocorreu não por falta de interesse e iniciativas das mulheres.
Por exemplo, em 1892, na Escócia, houve a primeira partida entre times femininos.
Em 1895, a primeira entre seleções da Inglaterra e Escócia.
No Brasil, há indícios de partidas entre mulheres em 1908-09.
Mas o primeiro registro histórico de uma disputa entre times femininos é de 1921, em São Paulo.
Logo depois a mulher passaria a ser só espectadora. O que tamb   m não durou muito apesar do substantivo ‘torcedor/torcedora’ derivar do ato de as mulheres torcerem seus lenços e chapéus durante partidas de futebol.
A iniciativa de excluir as mulheres de um espaço social e público, que os homens consideravam seu, foi transformada em lei pelo governo brasileiro em 1941.
Em pleno Estado Novo, Getúlio Vargas editou o Decreto Lei 3199, que criou o Conselho Nacional do Desporto. Nele, pode-se ler: “Às mulheres não se permitirá a prática de desportos incompatíveis com as condições de sua natureza”, entre eles o futebol.
Era uma espécie de apartheid, embora as mulheres resistissem, criassem times quase clandestinos e praticassem futebol sem caráter competitivo.
O Decreto Lei resistiu à redemocratização de 1946 e foi ratificado pelo regime militar em 1965.
Só foi revogado em 1979.
Tais fatos mostram que tais restrições apenas davam vazão ao machismo, socialmente aceito, criando também no futebol uma reserva de mercado de trabalho masculino ao mesmo tempo em que  ‘condenavam’ mulheres-jogadoras ao espaço privado da casa e da família.
É tal realidade que, no passado, as pioneiras e, hoje, Marta, Cristiane e tantas outras buscaram vencer.
Além de encantar com seu futebol, superar tal estado de coisas é uma de suas muitas lutas, que deve ser encampada por toda a sociedade.

*Túlio Velho Barreto é cientista político da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj) e vice-coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Sociologia do Futebol (Nesf-UFPE/Fundaj).


NOTA DO AUTOR DO BLOG
 
Infelizmente na cidade de Lorena houve um grande regresso em relação ao futebol femininno, onde a cidade já figurou na 1ª divisão do Campeonato Paulista em 2008 e hoje não joga nem a 2ª divisão.
O investimente é quase zero e para os Jogos Regionais 2011 contrata um time de fora para representar a cidade.
Onde estão as meninas da cidade? Pergunto e respondo, elas estão jogando nas cidades vizinhas que, mesmo com pouco investimento conseguem bons resultados.
A política esportiva, em relação ao futebol feminino na cidade de Lorena se encontra desse jeito. Sem incentivos, sem investimento de base, sem nada... E não precisa muito para trazer essas meninas de volta, mas só boas intenções não bastam. Basta um pouco de vontade e de parcerias sérias.

sábado, 18 de junho de 2011

A Bula do Viagra - Luís Fernando Veríssimo

- Vai, Horácio. Toma logo.!!!
- Eu não tomo nada sem antes ler a bula. Cadê meus óculos?
- Pendurados no seu pescoço.
- Isso é ridículo, Maria Helena. Ridículo.
- Então todos os homens da sua idade são ridículos. Porque todos estão tomando. E não me puxa esse lençol, fazendo o favor. Olha aí o bololô que você me faz nas cobertas.
- A humanidade conseguiu crescer e se multiplicar durante milênios sem isso. Nós dois crescemos e nos multiplicamos sem isso. Taí o Pedro Paulo, taí o Zé Augusto que não me deixam mentir.Fora aquele aborto que você fez.
- Horácio, eu não vou discutir isso com você agora. Toma logo esse negócio.
- Isso aqui faz mal pro coração, sabia? Um monte de gente já morreu tentando dar uma trepadinha farmacêutica.
- Foi por uma boa causa. E não faz mal coisa nenhuma. Só pra quem é cardíaco e toma remédio. Você não é cardíaco. Nem coração você tem mais.
- Não começa, Maria Helena, não começa.
- Pode ficar sossegado que você não vai morrer do coração por causa dessa pilulinha. Eu vi num programa do GNT um velhinho de 92 anos que toma isso todo dia.
- Sério?
- Preciso de sexo, Horácio.
- Mas hoje é segunda, Maria Helena...
- Quero um macho .
- Francamente, Maria Helena, que boca. Parece que saiu da zona.
- Quero gozar.
-O sexo é uma ditadura, Maria Helena. A gente tá na idade de se livrar dela.
- Saudades da dita dura. Olha só, você me fez fazer um trocadilho de merda.
- Além do mais, Maria Helena, nós já tivemos um número mais do que suficiente de relações sexuais na vida, por qualquer padrão de referência, nacional ou estrangeiro. A quantidade de esperma que eu já gastei nesses
anos todos com você dava pra encher a piscina aqui do prédio.
- Com o esperma que você ordenhou manualmente, talvez. O que o senhor gastou comigo não daria nem pra encher o bidê aqui de casa. Um penico, talvez. Até a metade.
- Maria Helenaaaa.........
- E faz quase um ano que não pinga uma gota lá dentro!
- Sossega o facho, mulher. Vai fazer ioga, tai chi chuan. Já ouviu falar em feng shui, bonsai, shiatsu? Arranja um cachorro. Quer um cachorro? Um salsichinha?
- Quero um salsichão, Horácio. Oha aí: outra piadinha infame.
- É porque você está com idéia fixa nessa porcaria.
- Que porcaria?
- O sexo, Maria Helena, o sexo.
- Sabe o que mais que deu naquele programa sobre sexo, Horácio?
- Não estou interessado.
- Deu que as mulheres com vida sexual ativa têm muito menos chance de ter câncer. É científico.
- Come brócolis que é a mesma coisa, Maria Helena. Protege contra tudo que é câncer. Também é científico, sabia? E puxado no azeite, com alho, fica uma delícia.
- A que ponto chegamos, Horácio. Eu falando de sexo e você me vem com brócolis puxado no azeite!
- Com alho.
- Faça-me o favor, Horácio!
- Maria Helena, escuta aqui, você já tem 50 anos, minha filha, dois filhos adultos, já tirou um ovário, já...
- Não fiz 50 ainda. Não vem não. E o que é que filho e ovário têm a ver com sexo?
- Maria Helena, me escuta. Depois de uma certa idade as mulheres não precisam mais de sexo.
- Ah, não? Quem decidiu isso?
- Sexo nessa idade é pras imaturas. Pras deslumbradas, pras iludidas que não sabem envelhecer com dignidade.
- Prefiro envelhecer com orgasmos.
- O que é que o Freud não diria de você, Maria Helena.
- E de você, então, Horácio? No mínimo, que você virou gay depois de velho. Boiola.
- Maria Helena! Faça-me o favor. Eu tenho que ouvir isso na minha própria casa, na minha própria cama, diante da minha própria televisão?
- Aliás, gay gosta de trepar. É o que eles mais gostam de fazer. Você virou outra coisa, sei lá o quê. Um pingüim de geladeira, talvez.
- Maria Helena, dá um tempo, tá? Tenho mais o que fazer.
- Fazer? Essa é boa. O que é que um policial aposentado com salário integral tem pra fazer na vida, posso saber?
- Sem comentários, Maria Helena, sem comentários.
- Tá bom, sem comentários. Bota os óculos e lê duma vez essa bendita bula.
- Só que precisa de dois óculos pra ler isso. Olha só o tamanhico da letra. Se é um negócio pra velho, deviam botar uma letra bem grande. Pelo menos isso.
- Vira o foco do abajur para cá... assim... melhorou?
- Abaixa essa televisão também. Não consigo me concentrar ouvindo novela. Mais. Mais um pouco.
- Pronto, patrãozinho. Sem som. Vai, lê duma vez.
- O princípio ativo do medicamento é o citrato de sildenafil.
- Sei.
- Veículos excipientes: celulose microcristalina...
- Celulose vem da madeira. Pau, portanto. Bom sinal.
- Onde foi parar a sua pouca educação, Maria Helena?
- Vai lendo, Horácio. Depois conversamos sobre a minha pouca educação.
- Cros... camelose sádica. Croscamelose. Castrepa, Maria Helena. Recuso-me a tomar um troço com esse nome. Deve ser alguma secreção de camelo. Se não for coisa pior.
- Não é camelose. Num tá vendo aí? É caRmelose. Deve ser algum adoçante artificial. Pro seu pau ficar doce, meu bem.
- Putz. Só rindo mesmo. A menopausa acabou com a sua lucidez, Maria Helena.
- Troco toda a lucidez do mundo por um pau tinindo de tesão por mim.
- Absurdo, absurdo.
- Que mais, que mais, Horácio?
- Dióxido de titânio.
- Ah, titânio. Pro negócio ficar bem duro.
- índigo carmim...
- índigo? Deve ser o que dá o azul da pilulinha.
- Será que esse negócio não vai deixar o meu pau azul, Maria Helena?
- E daí, se deixar? Você não sai por aí exibindo o seu pênis, que eu saiba. Ou sai?
- Mas, e se eu for a um mictório público? o que é que o cara ao lado não vai pensar do meu pinto azul?
- Diz que você é um alienígena, ora bolas. Que o seu corpo está pouco a pouco se adaptando à Terra, que ainda faltam alguns detalhes. Ou explica que você é um nobre, de sangue e pinto azul. Ou não diz nada, ora bolas. Acaba de mijar, guarda o pinto azul e vai embora, pô.
- Escuta. Agora vem a parte que explica como esse petardo funciona.
- Isso. Quero ver esse petardo funcionando direitinho.
- Presta atenção. "O óxido nítrico, responsável pela ereção do pênis, ativa a enzima guanilato ciclase, que, por sua vez, induz um aumento dos níveis de monofosfato de guanosina cíclico, produzindo um relaxamento da musculatura lisa dos corpos cavernosos do pênis e permitindo assim o influxo de sangue:' Cacete. Corpos cavernosos. Já pensou, Maria Helena? Corpos cavernosos sendo inundados de sangue? Puro Zé do Caixão.
- Corpo cavernoso só pode ser herança do homem das cavernas. Vocês homens evoluem muito lentamente.
- Pára de viajar, Maria Helena. Parece que fumou maconha.
- Não era má idéia. Pra relaxar. Vou roubar do Pedro Paulo. Eu sei onde ele esconde. Podíamos fumar juntos.
- Eu já tô relaxado. Tô até com sono, pra falar a verdade.
- Lê, lê, lê, lê aí. ....Você já dormiu tudo a que tinha direito nessa vida.
- Vou ler. "Todavia, o sildenafil não exerce um efeito relaxante diretamente sobre os corpos cavernosos..:'
- Não?
- Não, Maria Helena. Ele apenas "aumenta o efeito relaxante do óxido nítrico através da inibição da fosfodiesterase-5, a qual" - veja bem,Maria Helena, veja bem - "a qual é a responsável, pela degradação do monofosfato de guanosina cíclico no corpo cavernoso?". Ouviu isso? Degradação, Maria Helena. Dentro dos meus próprios corpos cavernosos. Degradante..
- Degradante é pau mole.
- Olha o nível, Maria Helena, olha o nível. Vamos ver os efeitos colaterais. Olha lá: dor de cabeça. Você sabe muito bem que se tem uma coisa que eu não suporto na vida é dor de cabeça.
- Na cultura judaico-cristã é assim mesmo, Horácio. Pra cabeça de baixo gozar, a de cima tem que padecer.
- Não me venha com essa sua erudição de internet, Maria Helena. Estamos off-line.
- Deixa de ser criança, Horácio. Se der dor de cabeça você toma um Tylenol, reza uma ave-maria, canta o "Hava Naguila'; que passa.
- Outro efeito colateral: rubor. Rá, rá. Vou ficar com cara de quê,Maria Helena? De camarão no espeto?
- Se for camarão com espeto, tá ótimo. Que mais, que mais?
- Enjôos. Ó céus. Enjôos...
- Você sempre foi um tipo enjoado, Horácio. Ninguém vai notar a diferença.
- Vamos ver o que mais... hum... dispepsia. Que lindo. Vou trepar arrotando na sua cara.
- Você me come por trás. Arrota na minha nuca.
- É brincadeira... É essa a sua idéia de amor, Maria Helena?
- Isso não tem nada a ver com amor, Horácio. Já disse: é profilaxia contra o câncer. E arrotar, você já arrota mesmo o dia inteiro, sem a menor cerimônia. Na mesa, na sala, em qualquer lugar.
- Como se você não arrotasse, Maria Helena.
- Mas não fico trombeteando os meus arrotos. Isso é coisa de machão broxa. Em vez de trepar com a esposa, fica arrotando alto pra se sentir o cara do pedaço.
- Como você é simplória, Maria Helena, como você é... menor. Desculpe,mas acho que o seu cérebro anda encolhendo, sabia? Ou mofando. Ou as duas coisas.
- Vai, Horácio, chega de conversa mole. E de pau idem. Pula os efeitos colaterais.
- Como, "pula os efeitos colaterais"? É porque não é você quem vai tomar essa meleca, né? Vou ler até o fim. Os efeitos colaterais são a parte mais importante. Olha lá: gases. Que é que tá rindo aí?
- Do efeito cu-lateral. Desculpa. Esse foi de propósito. Não agüentei.
- Admiro seu humor refinado, Maria Helena. Torna você uma mulher tão mais sedutora, sabia?
- Obrigada, Horácio.'Agora, quanto aos seus gases, pode relaxar o esfíncter, meu filho. Numa boa. Tô tão acostumada que até sinto falta quando estou sozinha. Sério. Fico pensando: Ah, se o Horácio estivesse aqui agora pra soltar uma bufa de feijoada com cerveja na minha cara...
- Maria Helena, qualquer dia você vai ganhar o Oscar da vulgaridade universal.
- Vou dedicar a você.
- Vamos ver que mais temos aqui em matéria de efeitos colaterais. Ah!Congestão nasal. Que gracinha. Vou ficar fanho, que nem o Donald. Qüém, Qüém. Qüém.
- Um pateta com voz de pato. Perfeito.
- Ridículo. Absurdo. Idiota.
- Ridículo você já é, Horácio. E quem não é? Além do mais, é só calar a boca que você não fica fanho.
- Ah, tá. E se eu quiser falar alguma coisa na hora?
- Você não diz nada de interessante há mais de dez anos, Horácio.. Vai dizer justo na hora de trepar?
- Eu não nasci para dizer coisas interessantes a você, Maria Helena.
- Já percebi.
- Hum. Ouve só; diarréia!
- Quê?
- É outro efeito colateral dessa bomba aqui. Fala sério, Maria Helena. Isto aqui é um veneno. Não sei como eles vendem sem receita.
- Deixa de ser pueril, Horácio. Magina se alguém vai ter todos os efeitos colaterais ao mesmo tempo. No máximo um ou dois.
- A caganeira e os arrotos, por exemplo? Ou a ânsia de vômito e os gases?
- Faz um cocozinho  antes. Pra esvaziar. agora, Horácio. Eu espero.
- Eu não estou com vontade de fazer cocozinho nenhum, Maria Helena.Faça-me o favor. E olha aqui, mais um efeito colateral: visão turva.
- Você bota os seus óculos de leitura. E que tanto você quer ver que já não viu?
- Maria Helena, você não entendeu? Essa droga perturba seriamente a visão.Vou ficar cego por sei lá quantas horas, quantos dias. E tudo por causa de uma reles trepadinha? E se a minha visão não voltar? Vou andar de bengala branca pro resto da vida?
- Pode deixar que eu guio a sua bengala, Horácio. Olha, pensa no lado bom da cegueira: você vai poder me imaginar 20 anos mais moça. Trinta,se quiser.
- Maria Helena, desisto. Não vou tomar essa porcaria e tá acabado.
- Dá aqui essa cartela, Horácio. Abre a boca. Pronto. Engole. Olha a água aqui. Isso. Que foi? Engasgou, amor?! Tosse pra lá,ô! Me borrifou toda! Que nojo! Quer que bata nas suas costas?Ai, meu Deus! Horácio? Você está bem? Respira fundo! Isso, isso... E aí, amor? Melhorou? Morrer afogado num copo d'água ia ser idiota demais, até prum cara como você.
- Arrr! E com essa pílula monstruosa entalada na garganta, ainda por cima! Ufff! Me dá mais água
- Quanto tempo isso aí demora pra bater?
- Isso aí o quê?
- A pílula, Horácio, a píluIa.
- E eu sei lá?
- Vê na bula, Horácio.
- Hum... tá aqui: 30 minutos.
- Ótimo. Dá tempo de ver o fim da minha novela.

quinta-feira, 16 de junho de 2011

Não esqueça na próxima eleição dos nomes dos 273 deputados que pretendem dar mais dinheiro público à Fifa e ao COL

A MP 527, aprovada ontem na Câmara dos Deputados, é outra vergonha nacional gerada pela Copa do Mundo à brasileira.
O Senado, de maioria governista, tal qual a Câmara, não pode repetir o mesmo erro. Caso seja aprovada, a Fifa e o COL poderão alterarar projetos e interferir nos valores de obras e os orçamentos das mesmas ficarão em sigilo. Em suma, terão o direito de administrar o dinheiro público sem dar muitas explicações.
É a grana do meu e do seu esforço. Aquele gerado pelo sono que não dormimos, o tempo passado longe de quem gostamos, as horas de locomoção ao trabalho. Cada um com suas dificuldades.
Você deve tirar sua conclusão sobre quem disse sim a tudo isso no período em que os nomes de Joseph Blatter e Ricardo Teixeira são citados em supostos casos de corrupção.
São os representantes eleitos pelo povo.
Abaixo você tem a lista dos 273 deputados que disseram “sim” e de quem ficou contra.
Se você reprova a atitude deles (seja de qual lado for), tente lembrar dos nomes na próxima eleição.

Votos SIM 

(DEM)
Fernando Torres BA , Jairo Ataide MG, Paulo Magalhães BA
(PCdoB)
Alice Portugal BA , Assis Melo RS, Chico Lopes CE, Daniel Almeida BA, Edson Pimenta BA, Evandro Milhomen AP, Jandira Feghali RJ, Jô Moraes MG, João Ananias CE, Luciana Santos PE, Osmar Júnior PI, André Figueiredo CE
(PDT)
Ângelo Agnolin TO, Brizola Neto RJ, Damião Feliciano PB, Flávia Morais GO, Giovani Cherini RS, Giovanni Queiroz PA, José Carlos Araújo BA, Manato ES, Marcelo Matos RJ, Oziel Oliveira BA, Paulo Pereira da Silva SP, Salvador Zimbaldi SP, Vieira da Cunha RS, Zé Silva MG
(PHS)
Felipe Bornier RJ, José Humberto MG
(PMDB)
Alberto Filho MA, Alceu Moreira RS, Almeida Lima SE, Arthur Oliveira Maia BA, Átila Lins AM, Benjamin Maranhão PB, Carlos Bezerra MT, Celso Maldaner SC, Danilo Forte CE, Edinho Araújo SP, Edson Ezequiel RJ, Eduardo Cunha RJ, Fabio Trad MS, Fátima Pelaes AP, Fernando Jordão RJ, Flaviano Melo AC, Francisco Escórcio MA, Gabriel Chalita SP, Gean Loureiro SC, Geraldo Resende MS, Íris de Araújo GO, João Arruda PR, João Magalhães MG, Joaquim Beltrão AL, José Priante PA, Júnior Coimbra TO, Leandro Vilela GO, Leonardo Quintão MG, Luciano Moreira MA, Lucio Vieira Lima BA, Manoel Junior PB, Marçal Filho MS, Marcelo Castro PI, Marinha Raupp RO, Marllos Sampaio PI, Mauro Lopes MG, Mendes Ribeiro Filho RS, Moacir Micheletto PR, Nelson Bornier RJ, Newton Cardoso MG, Nilda Gondim PB, Osmar Serraglio PR, Osmar Terra RS, Paulo Piau MG, Pedro Chaves GO, Professor Setimo MA, Raimundão CE, Renan Filho AL, Rogério Peninha Mendonça SC, Ronaldo Benedet SC, Saraiva Felipe MG, Teresa Surita RR, Valdir Colatto SC, Washington Reis RJ, Wladimir Costa PA
(PMN)
Dr. Carlos Alberto RJ, Fábio Faria RN, Jaqueline Roriz DF
(PP)
Afonso Hamm RS, Carlos Souza AM, Cida Borghetti PR ,Dilceu Sperafico PR, Dimas Fabiano MG, Iracema Portella PI, Jair Bolsonaro RJ, Lázaro Botelho TO, Missionário José Olimpio SP, Neri Geller MT, Rebecca Garcia AM, Renzo Braz MG Roberto Balestra GO, Roberto Britto BA, Roberto Dorner MT, Roberto Teixeira PE
Simão Sessim RJ, Toninho Pinheiro MG, Vilson Covatti RS, Waldir Maranhão MA, Zonta SC
(PPS)
Geraldo Thadeu MG , Moreira Mendes RO, César Halum TO
(PR)
Aracely de Paula MG, Davi Alves Silva Júnior MA, Dr. Paulo César RJ, Francisco Floriano RJ, Giacobo PR, Giroto MS, Henrique Oliveira AM, Homero Pereira MT, Izalci DF, José Rocha BA, Liliam Sá RJ, Lúcio Vale PA, Maurício Quintella Lessa AL, Milton Monti SP, Neilton Mulim RJ, Ronaldo Fonseca DF, Tiririca SP, Vicente Arruda CE, Wellington Fagundes MT, Zoinho RJ
(PRB)
Acelino Popó BA, Antonio Bulhões SP, Cleber Verde MA, George Hilton MG, Heleno Silva SE, Jhonatan de Jesus RR, Jorge Pinheiro GO, Márcio Marinho BA, Otoniel Lima SP, Ricardo Quirino DF, Vilalba PE, Vitor Paulo RJ
(PRP)
Jânio Natal BA
(PSB)
Alexandre Roso RS ,Ariosto Holanda CE, Domingos Neto CE, Edson Silva CE, Glauber Braga RJ, Jefferson Campos SP, Jonas Donizette SP, José Stédile RS, Keiko Ota SP, Laurez Moreira TO, Leopoldo Meyer PR, Luiz Noé RS, Luiza Erundina SP, Mauro Nazif RO, Pastor Eurico PE, Ribamar Alves MA, Romário RJ, Valadares Filho SE
(PSC)
Andre Moura SE , Carlos Eduardo Cadoca PE, Deley RJ, Erivelton Santana BA
Filipe Pereira RJ, Lauriete ES, Marcelo Aguiar SP, Pastor Marco Feliciano SP, Ratinho Junior PR, Stefano Aguiar MG
(PSDB)
Manoel Salviano CE, Alberto Mourão SP
(PT)
Alessandro Molon RJ, Amauri Teixeira BA, André Vargas PR, Arlindo Chinaglia SP, Artur Bruno CE, Assis Carvalho PI, Assis do Couto PR, Benedita da Silva RJ, Beto Faro PA, Cândido Vaccarezza SP, Carlinhos Almeida SP, Carlos Zarattini SP, Chico D`Angelo RJ, Cláudio Puty PA, Dalva Figueiredo AP, Décio Lima SC, Devanir Ribeiro SP, Domingos Dutra MA, Dr. Rosinha PR, Eliane Rolim RJ, Erika Kokay DF, Fernando Marroni RS, Francisco Praciano AM, Gabriel Guimarães MG, Gilmar Machado MG, Janete Rocha Pietá SP, Jesus Rodrigues PI, Jilmar Tatto SP, João Paulo Lima PE, José Airton CE, José De Filippi SP, José Guimarães CE, José Mentor SP, Joseph Bandeira BA, Josias Gomes BA, Leonardo Monteiro MG, Luci Choinacki SC, Luiz Alberto BA
Luiz Couto PB, Márcio Macêdo SE, Marcon RS, Marina Santanna GO, Miriquinho Batista PA, Nazareno Fonteles PI, Nelson Pellegrino BA, Newton Lima SP, Odair Cunha MG, Padre João MG, Padre Ton RO, Pedro Eugênio PE, Pedro Uczai SC, Policarpo DF, Reginaldo Lopes MG, Ricardo Berzoini SP, Ronaldo Zulke RS, Rubens Otoni GO, Rui Costa BA, Ságuas Moraes MT, Sérgio Barradas Carneiro BA, Sibá Machado AC, Taumaturgo Lima AC, Valmir Assunção BA, Vander Loubet MS, Vicentinho SP, Waldenor Pereira BA, Weliton Prado MG, Zé Geraldo PA, Zeca Dirceu PR
(PTB)
Alex Canziani PR, Arnaldo Faria de Sá SP, Celia Rocha AL, Danrlei De Deus Hinterholz RS, Eros Biondini MG, José Augusto Maia PE, José Chaves PE, Josué Bengtson PA, Jovair Arantes GO, Nilton Capixaba RO, Ronaldo Nogueira RS, Sabino Castelo Branco AM, Sérgio Moraes RS, Silvio Costa PE
(PTC)
Edivaldo Holanda Junior MA
(PTdoB)
Lourival Mendes MA
(PV)
Alfredo Sirkis RJ, Fábio Ramalho MG, Guilherme Mussi SP, Henrique Afonso AC, Lindomar Garçon RO, Paulo Wagner RN, Penna SP, Ricardo Izar SP, Roberto de Lucena SP, Roberto Santiago SP, Rosane Ferreira PR, Sarney Filho MA

Votos NÃO

(DEM)
Abelardo Lupion PR, Alexandre Leite SP, Antonio Carlos Magalhães Neto BA, Arolde de Oliveira RJ, Augusto Coutinho PE, Claudio Cajado BA, Davi Alcolumbre AP, Eduardo Sciarra PR, Efraim Filho PB, Fábio Souto BA, Felipe Maia RN, Guilherme Campos SP, Hugo Napoleão PI, Jorge Tadeu Mudalen SP, Luiz Carlos Setim PR, Marcos Montes MG, Mendonça Filho PE, Onofre Santo Agostini SC, Onyx Lorenzoni RS, Pauderney Avelino AM, Paulo Cesar Quartiero RR, Walter Ihoshi SP
(PCdoB)
Delegado Protógenes SP
(PDT)
Felix Mendonça Júnior BA , João Dado SP, Miro Teixeira RJ, Reguffe DF
Wolney Queiroz PE
(PMDB)
Darcísio Perondi RS , Raul Henry PE
(PP)
Esperidião Amin SC , Luis Carlos Heinze RS
(PPS)
Arnaldo Jardim SP , Augusto Carvalho DF, Carmen Zanotto SC, Sandro Alex PR, Dimas Ramalho SP, Rubens Bueno PR
(PR)
Anthony Garotinho PR
(PSB)
Abelardo Camarinha SP
(PSDB)
Antonio Carlos Mendes Thame SP, Antonio Imbassahy BA, Berinho Bantim RR, Bruno Araújo PE, Carlaile Pedrosa MG, Carlos Alberto Leréia GO, Carlos Brandão MA, Carlos Sampaio SP, Cesar Colnago ES, Delegado Waldir GO, Duarte Nogueira SP, Dudimar Paxiúba PA, Eduardo Azeredo MG, Eduardo Barbosa MG, Fernando Francischini PR, Hélio Santos MA, João Campos GO, Jutahy Junior BA, Luiz Fernando Machado SP, Luiz Nishimori PR, Marcus Pestana MG, Nelson Marchezan Junior RS, Paulo Abi-Ackel MG, Pinto Itamaraty MA, Raimundo Gomes de Matos CE, Reinaldo Azambuja MS, Rui Palmeira AL, Ruy Carneiro PB, Valdivino de Oliveira GO, Vanderlei Macris SP, Vaz de Lima SP, William Dib SP
(PSL)
Dr. Francisco Araújo RR
(PSOL)
Chico Alencar RJ, Ivan Valente SP, Jean Wyllys RJ

Abstenções
(DEM)
José Nunes BA, Júlio Campos MT, Júlio Cesar PI 

Muito me admira os seguintes deputados, em que eu achava que pudesse ser mais responsáveis:
(PMDB)
Gabriel Chalita SP
(PSB)
Luiza Erundina SP
(PTB)
Arnaldo Faria de Sá SP
(PV)
Guilherme Mussi SP, Penna SP, Ricardo Izar SP, Roberto de Lucena SP, Roberto Santiago SP

terça-feira, 14 de junho de 2011

A Legislação Federal e os Impostos sobre o cigarro


A legislação federal tributa o produto cigarro com Substituição Tributária, ou seja, o IPI, PIS e COFINS, menos o IRPJ e a CSLL que o Fabricante Vendedor, o Distribuidor Atacadista e o Comerciante Varejista tributarão pela opção que estiver enquadrado, LUCRO REAL e o LUCRO PRESUMIDO.

A tributação obriga o Fabricante Vendedor à Substituição Tributaria do IPI, do PIS e do COFINS nas vendas de cigarros aos Distribuidores Atacadistas e aos Comerciantes Varejistas.

 Distribuidores Atacadistas = Empresa comercial que compra do Fabricante Vendedor de cigarros e revende aos Comerciantes Varejistas. (Revendedor de cigarros a outros estabelecimentos comerciais).

 Comerciante Varejista = Estabelecimento comercial que vende cigarros aos consumidores finais. (Bares, Supermercados, Banca de Jornal, Tabacarias, etc.).

Pela substituição tributaria do IPI, PIS e COFINS, o Fabricante Vendedor cobra os tributos de toda a cadeia subseqüente, conseqüentemente ficam desonerados o Distribuidor Atacadista e o Comerciante Varejista nas suas vendas, por ter sido cobrado antecipadamente pelo Fabricante Vendedor.

Tributação de Cigarros

A atual sistemática de tributação dos cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), foi estabelecida a partir de 1º de junho de 1999, pelo Decreto nº 3.070, de 27 de maio de 1999, com base no art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e pelo disposto no art. 1º, § 2º, alínea “b”, da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Anteriormente à edição do Decreto nº 3.070, de 1999, os cigarros classificados na posição 2402.20.00 eram tributados sob a forma de alíquota ad valorem efetiva de 41,25% sobre o preço de venda a varejo do cigarro. Após 1º de junho de 1999, os mesmos passaram a ser tributados sob a forma de alíquota específica de acordo com a classe fiscal de enquadramento do produto. Desta forma, as marcas comerciais de cigarros, de acordo com o art. 154 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, passaram a ser distribuídas nas classes de enquadramento abaixo descritas:
I - Classe IV: marcas apresentadas em embalagem rígida e versões dessas mesmas marcas em embalagem maço, de comprimento superior a 87 milímetros;
II - Classe III: marcas apresentadas em embalagem rígida e versões dessas mesmas marcas em embalagem maço, de comprimento até 87 milímetros;
III - Classe II: outras marcas apresentadas em embalagem maço, de comprimento superior a 87 milímetros; e
IV - Classe I: outras marcas apresentadas em embalagem maço, de comprimento até 87 milímetros.
No período de 1º de dezembro de 2002 a 10 de julho de 2007, os valores de IPI correspondente às classes fiscais de enquadramento respectivas foram fixados de acordo com a NC (24-1) acrescida à TIPI por intermédio do Decreto nº 4.488, de 26 de novembro de 2002, Decreto nº 4.542, de 26 de novembro de 2002, Decreto nº 4.924, de 19 de dezembro de 2003, e posteriormente pelo Decreto nº 6.072, de 3 de abril de 2007.
A partir de 1º de maio de 2009 os valores de IPI correspondente às classes de enquadramento respectivas foram alterados pelo art. 5º  do Decreto nº 6.809, de 30 de março de 2009. Além disso, o art. 9º  da Lei nº  11.933, de 28 de abril de 2009, estabeleceu que para fins de incidência do IPI sobre os cigarros, de fabricação nacional ou importados, não se aplicam, relativamente aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, as regras de equiparação a industrial constantes da legislação do imposto, devendo, portanto, ser pago na saída do estabelecimento industrial. 
Classe
Fiscal
Até 01/06/1999
De 01/06/1999 a 30/11/2002
De 01/12/2002 a 31/12/2003
De 01/01/2004 a 10/07/2007
De 11/07/2007 a 30/04/2009
A partir de  01/05/2009
Valor do IPI
Valor do IPI (R$/vintena)    
I
- Alíquota: 330%
- Base de cálculo: 12,5% do preço de venda a varejo
- Alíquota efetiva: 41,25%
0,35
0,385
0,469
0,619
0,764
II
0,42
0,460
0,552
0,729
0,900
III – M
0,49
0,535
0,635
0,813
1,004
III – R
0,56
0,610
0,718
0,919
1,135
IV – M
0,63
0,685
0,801
1,025
1,266
IV – R
0,70
0,760
0,884
1,131
1,397
Em relação às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), os fabricantes e importadores de cigarros pagam as contribuições como contribuintes e como substitutos tributários dos comerciantes atacadistas e varejistas, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 53 da Lei nº 9.532, de 1997, art. 29 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 62 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e art. 5º  da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, calculados da seguinte forma:
Vigência
PIS/Pasep (R$)
Cofins (R$)
Até 28/02/2006

0,65% * 1,38 * Preço de venda a varejo (R$)
3% * 1,18 * Preço de venda a varejo (R$)
De 01/03/2006 a 30/06/2009
0,65% * 1,98 * Preço de venda a varejo (R$)
3% * 1,69 * Preço de venda a varejo (R$)
A partir de 01/07/2009
0,65% * 3,42 * Preço de venda a varejo (R$)
3% * 2,9169 * Preço de venda a varejo (R$)

Arrecadação de Tributos Federais Setor de Fabricação de Cigarros

Mês/Ano
2010
2011
IPI Fumo
Outros Impostos e Contribuições
(*)
TOTAL
IPI Fumo
Outros Impostos e Contribuições (*)
TOTAL
Janeiro
339,9
247,5
587,4
347,6
306,8
654,4
Fevereiro
318,6
136,3
454,9
371,3
173,7
545,0
Março
295,3
136,6
431,9
263,2
134,2
397,4
Abril
319,8
275,5
595,3



Maio
282,6
143,4
426,0



Junho
363,0
163,2
526,2



Julho
281,2
239,0
520,2



Agosto
268,3
138,4
406,7



Setembro
299,8
151,4
451,2



Outubro
302,1
319,5
621,6



Novembro
323,8
156,6
480,4



Dezembro
310,2
159,7
469,9



Total
3.704,6
2.267,1
5.971,7
982,1
614,7
1.596,8
Fonte : Sistemas RFB
Valores em R$ milhões
* não inclui receitas previdenciárias

Conclusão:

I - Os Distribuidores Atacadistas e os Comerciantes Varejistas, não serão tributados em suas vendas pelo IPI, PIS e COFINS.

II - O Fabricante Vendedor, os Distribuidores Atacadistas e os Comerciantes Varejistas, serão tributados pelo LUCRO REAL e/ou LUCRO PRESUMIDO, conforme o enquadramento de cada empresa.

III - Impostos mais altos sobre o tabaco, reduzem o consumo de tabaco. 

“A maneira mais eficaz de evitar que as crianças comecem a fumar é aumentar os impostos sobre o tabaco. Preços mais altos evitam que muitas crianças e adolescentes comecem a fumar e incentivam os fumantes a reduzirem o consumo.”

– Banco Mundial, Contendo a Epidemia, 1999